TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso (“Termo”) regula as condições aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela APIconsultaBrasil, doravante denominada "Plataforma", especialmente no que se refere à consulta de dados pessoais e sensíveis via interface de programação de aplicações (API). O acesso e a utilização dos serviços implicam a aceitação plena e irrestrita das disposições aqui previstas.

2. OBJETO DO CONTRATO

A presente relação contratual tem por objeto a prestação de serviços de disponibilização de APIs para consultas de dados pessoais, nos seguintes formatos:

  • Consulta por CPF
  • Consulta por Nome
  • Consulta de Placa de Veículo
  • Consulta por Número de Telefone
  • Outros serviços informativos legalmente autorizados

3. MODELO DE NEGÓCIO

Os serviços são prestados mediante sistema de créditos denominados tokens, que são consumidos a cada requisição efetuada na API. Os tokens são comercializados em pacotes pré-pagos e possuem validade de até 6 (seis) meses após a data de aquisição.

3.1 Limites de Uso

  1. Cada pacote possui um limite diário de requisições, que pode variar conforme a modalidade contratada.
  2. O uso excedente ao limite diário resultará em suspensão automática temporária de acesso.
  3. Os limites podem ser consultados em tempo real através do painel administrativo da Plataforma.

3.2 Preços e Pagamentos

  1. Os valores dos pacotes estão disponíveis na área de compra da Plataforma.
  2. Os pagamentos são processados de forma antecipada, sendo condição para ativação do pacote.
  3. Não há reembolso para tokens não utilizados dentro da validade contratada.
  4. A Plataforma reserva-se o direito de reajustar os valores mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

  1. O usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para finalidades legítimas e autorizadas pela legislação vigente.
  2. É estritamente proibida a utilização dos serviços para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou que infrinjam direitos de terceiros.
  3. O usuário é responsável por obter o consentimento do titular dos dados pessoais antes de realizar qualquer requisição, nos termos da LGPD.
  4. O compartilhamento de credenciais de acesso é proibido e poderá resultar na suspensão definitiva do acesso sem aviso prévio.
  5. É vedada a revenda ou sublicenciamento dos serviços fornecidos sem autorização expressa da Plataforma.

5. CONFORMIDADE COM A LGPD

A Plataforma compromete-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), incluindo mas não se limitando aos seguintes princípios:

  1. Coleta de dados pessoais apenas mediante consentimento do titular, salvo hipóteses legais de dispensa (Art. 7º, LGPD).
  2. Tratamento de dados com base em finalidades legítimas, específicas e informadas (Art. 6º, incisos I a X).
  3. Garantia dos direitos dos titulares, conforme artigo 18 da LGPD.
  4. Implementação de medidas técnicas e administrativas para proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão (Art. 46).

5.1 Direitos do Titular

O titular dos dados pode, mediante requisição formal, exercer os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação
  • Portabilidade dos dados
  • Revogação do consentimento

As solicitações devem ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento da Plataforma.

5.2 Segurança da Informação

  1. Os dados trafegam de forma criptografada durante as requisições.
  2. O armazenamento temporário e os logs de uso seguem padrões técnicos adequados e restritos.
  3. A Plataforma adota práticas de segurança cibernética baseadas em normas ISO/IEC 27001.

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A Plataforma obtém informações de fontes públicas, oficiais e de terceiros. Não há garantia quanto à precisão, atualidade ou integridade dos dados retornados.
  2. O usuário reconhece que é o único responsável pelo uso das informações obtidas via API.
  3. A Plataforma não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso indevido ou ilegal das informações.

7. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

  1. A Plataforma poderá suspender o acesso em caso de violação das cláusulas deste Termo, uso indevido, inadimplemento ou suspeita de fraude.
  2. O cancelamento por parte do usuário poderá ser solicitado a qualquer momento, sem direito à restituição de valores já pagos.

8. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação na página oficial. O uso continuado dos serviços após a alteração implica aceitação tácita das novas condições.

9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento serão dirimidas no foro da comarca da sede da Arcadian, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 09 de junho de 2025